6.1. Tratam os presentes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Tocantínia-TO, referente ao exercício financeiro de 2019, sob a responsabilidade do Sr. Ivan Suzawre Xerente (CPF nº 992.222.721-53).

6.2. Em análise realizada pela Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal no Relatório de Análise de Prestação de Contas nº 195/2021 (evento 6), concluiu pela ocorrência de impropriedades relacionadas à insuficiência de planejamento relacionada aos estoques (item 4.3.1.1.2), ausência de registro no balanço orçamentário das receitas recebidas pela Câmara (item 6.2) e ausência de envio das informações para apuração do cumprimento do limite de subsídio do vereador (item 6.3).

6.3. Em análise verifica-se equívocos no relatório técnico quanto aos itens 6.2 e 6.3 do relatório, conforme segue:

1. 1. No que se refere à divergência indicada no valor de R$ 707.945,40, não se trata de irregularidade uma vez que o montante se refere às transferências financeiras oriundas do Poder Executivo à Câmara Municipal, sendo que referidas transferências não são evidenciadas como receita orçamentárias, e estão devidamente evidenciadas no Balanço Financeiro e Demonstração das Variações Patrimoniais. Deste modo, não há erro no Balanço Orçamentário, o qual foi elaborado de acordo com os padrões e diretrizes do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público e SICAP/contábil, conforme item 6.5 do relatório (quadro 28);

   2. Relativamente ao subsídio dos vereadores, o item 6.3, quadro 25 do relatório técnico indicou o limite máximo de R$ 5.064,45 (20% do subsídio do deputado estadual), mas o relatório aponta que o quadro de subsídios de vereadores apresenta valores zerados e que o gestor não encaminhou a documentação necessária conforme determina o art. 4º, IX da IN/TCETO nº 07/2013, impossibilitando assim, a comparação dos dados em relação aos respectivos limites estipulados. Não obstante, em análise aos autos, conclui-se que a documentação exigida na norma foi encaminhada pelo gestor conforme evento nº 3, fls. 2, links “13 – Demonstrativo do Valor do subsídio do vereador e do Presidente da Câmara Municipal”, indicando os valores de subsídios dos vereadores e Presidente da Câmara Municipal no valor de R$ 3.000,00 e R$ 4.500,00, respectivamente, ambos abaixo do limite máximo apontado no quadro 25 do relatório, qual seja, R$ 5.064,45.

6.4. Pelo exposto, das impropriedades pontuadas no Relatório de Análise resta apenas o item relativo à insuficiência de planejamento relacionadas aos estoques, o qual tem sido objeto de ressalvas e recomendações por este Tribunal de Contas, conforme se verifica nas decisões proferidas: Acórdão nº 26/2020 – 1ª Câmara - emitido nos autos 1770/2018; Acórdão 696/2019 – Primeira Câmara, emitido nos autos nº 1809/2018, bem como Acórdão nº Parecer Prévio TCE/TO nº 54/2019 – 1ª Câmara (emitido nos autos nº 4279/2018). Assim, com fundamento no art. 199 do Regimento Interno e nos princípios da economia e da celeridade processual, encaminhem-se os autos ao Corpo Especial de Auditores e ao Ministério Público de Contas para manifestação, e após a esta Relatoria.